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Bárbara Lopes S Anunciação
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Bárbara Lopes S Anunciação
OAB 193.886/MG
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Pauta Jurídica
Notícia ·
há 7 anos
Instituição que compra dívida de banco não pode cobrar os mesmos juros, decide TJ
Uma instituição fora do sistema financeiro nacional não pode aplicar as mesmas condições de bancos para concessão de créditos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...
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Diego Carvalho
Notícia ·
há 8 anos
Tribunal determina prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica para devedor de alimentos
O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª câmara Cível do TJ/MG, determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos. O devedor...
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Jusdecisum
Notícia ·
há 7 anos
Falta de contrato não impede pagamento de honorários se serviço foi prestado
A remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos. Por isso, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de...
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